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ISS/Recife - Planos de Saúde, Planos de Previdência Privada, Seguros, Valores Mobiliários, Bens Móveis e Imóveis - Benefícios da Lei nº 17.237/2006 para Agenciamento, Corretagem ou Intermediação destas Atividades.

Comentário - Municipal - 2007/0425

I - Introdução

II - A Quem se Destina

III - Requisitos Exigidos

IV - Como se Candidatar

V - Benefícios

V.1 - Redução de Alíquota no Exercício de 2006

V.2 - Alíquotas nos Exercícios Seguintes

V.2.1 - Prazo para Informar o Faturamento (15/01/2007)

V.2.2 - Metodologia de Fixação das Alíquotas

V.2.3 - Fórmula de Cálculo da Alíquota

I - Introdução

O programa instituído pelo Município do Recife com fulcro na Lei nº 17.237/2006 tenciona alavancar determinadas atividades por meio de incentivos fiscais. De certa forma, o sistema adotado cria um mecanismo de alíquotas que podem variar conforme o desempenho de determinadas atividades.

II - A Quem se Destina

O programa está voltado para pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife, que exerçam atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de:

a) planos de saúde;

b) planos de previdência privada;

c) seguros;

d) valores ( continua ... )

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