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ISS/Recife - Cooperativas Médicas - Redução de Base de Cálculo, Redução de Alíquotas e Parcelamento - Benefícios da Lei nº 17.240/2006

Comentário - Municipal - 2007/0306

I - Introdução

No início de julho foi publicado no Diário Oficial do Município a Lei nº 17.240/2006, que trouxe um pacote de medidas que abrange a redução de algumas alíquotas do ISS e um plano de parcelamento para os serviços de saúde.

 
Clique aqui para acessar o Decreto que regulamentou a Lei nº 17.240/2006.

Para a Prefeitura estas medidas visam incentivar determinados setores, com vistas a um incremento na arrecadação do ISS a ser obtido em decorrência do aquecimento das atividades dos beneficiados.

II - Sociedades Cooperativas

Muito embora o texto legal traga a denominação genérica de sociedades cooperativas, é muito provável que os maiores beneficiados com as medidas adotadas pelo Município do Recife sejam as cooperativas médicas, basta observar o conjunto de medidas que as contemplam:

a) redução da base de cálculo do ISS;

b) alteração na alíquota do ISS de 5% para 4%;

c) parcelamento de dívidas.

II.1 - Redução da Base de Cálculo (Art. 115, § 11)

As sociedades cooperativas passarão a deduzir da sua base de cálculo do ISS:

a) os valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;

b) as despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.

Com esta recente alteração do Art. 115 da ( continua ... )

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