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ISS/Recife - Clínicas e Pronto-Socorros - Benefícios da Lei nº 17.240/2006

Comentário - Municipal - 2007/0305

I - Introdução

As Leis nº 17.237/2006 e 17.240/2006 compõe um pacote de medidas adotadas pela Prefeitura do Recife; medidas de incentivos e de regularização de litígios, direcionadas a determinados serviços, principalmente da área de saúde.

 
Clique aqui para acessar o Decreto que regulamentou a Lei nº 17.240/2006.

II - Benefícios

A nova redação dada ao Art. 116 e 117-A da Lei nº 15.563/1991, promovida pela Lei nº 17.240/2006, trouxe algumas alterações que irão propiciar a redução de alíquotas e a escolha pelo mesmo tratamento das sociedades profissionais.

II.1 - Alíquota de 2%

As clínicas e pronto-socorros antes tributadas pela alíquota de 4%, poderão recolher o ISS com base na alíquota de 2%. Porém, esta mudança somente será possível se satisfeitas todas as condições estabelecidas na Lei. Vejamos quais são elas:

a) apresentar regularidade fiscal com o Município do Recife;

b) manter no máximo cinco leitos essenciais para a prática das medidas de urgência;

 
Devem ser destinados à realização de atos médicos simples, que não envolvam procedimentos cirúrgicos, em que o paciente deverá permanecer por período de tempo que não caracterize internação. Considera-se internação a permanência do paciente por um período mínimo de 24 horas consecutivas na clínica ou pronto-socorro - Art. 116, §§ 2º e 3º da ( continua ... )

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