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Parcelamento Excepcional dos Débitos Junto ao INSS - Novo Refis

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0616

SUMÁRIO

I- Parcelamento nos Termos do disposto no art. 1º e 9º da MP nº 303/2006

1. Possibilidades e Restrições

1.1 Não-Desconto da Contribuição do Segurado- Comprovação

2. Pedido de Parcelamento

2.1. Instrução do Processo

3. Indeferimento do Pedido de Parcelamento

4. Consolidação dos débitos, Número e Valor das Parcelas

4.1. Parcelamento em até 130 prestações (art. 2º da IN SRP nº 13/06)

4.2 - Parcelamento em até 06 prestações (art. 3º da IN SRP nº 13/06)

5. Vencimento e Pagamento das Parcelas

5.1 - Parcelamentos concedidos aos Estados e Municípios

6. Débitos Incluídos em Parcelamentos Anteriores

7. Rescisão do Parcelamento

II- Parcelamento nos Termos do disposto no art. 8º da MP nº 303/2006

1. Possibilidades e Restrições

2. Pedido de Parcelamento

3. Indeferimento do Pedido de Parcelamento

4. Número e Valor das Parcelas

5. Vencimento e Pagamento das Parcelas ( continua ... )

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