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IRPJ/CSLL - Multas Isoladas - Estimativas não Recolhidas ou Recolhidas a Menor - Novas Disposições - Medida Provisória nº 303/2006, Art. 18

Comentário - Federal - 2006/1094

 
A MP 303 publicada no DOU de 30.06.2006, cuja vigência foi prorrogada até 27.10.2006 por meio do Ato nº 38 do Congresso Nacional, não foi votada na Câmara de Deputados e, por esta, razão perdeu sua eficácia. O Congresso Nacional deverá, no prazo de 60 dias contados da data da perda da eficácia da referida MP, editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes desde sua publicação no Diário Oficial da União. Caso não seja editado o decreto legislativo correspondente, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 303 permanecerão por ela regidas.

Introdução

A aplicação pela fiscalização das chamadas "Multas Isoladas" sobre a falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa sempre foi um tema controverso. Na maioria das vezes, referidas multas são aplicadas juntamente com a multa de ofício pela verificação de infrações que resultaram em redução do imposto apurado no ajuste anual pelos contribuintes optantes pela sistemática dos recolhimentos mensais antecipados do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. A "multa isolada" também é aplicada às insuficiências de estimativas mensais nos casos em que o lucro real anual foi negativo (prejuízo).

O Conselho de Contribuintes tem, com freqüência, rejeitado a aplicação de "multa isolada" concomitante com a multa de ofício "ordinária" incidente sobre o imposto ou a contribuição decorrente da infração, quando a mesma infração foi a causadora da insuficiência dos recolhimentos mensais estimados. Outras vezes o Conselho limita a aplicação da "multa isolada" ao saldo de imposto anual apurado o que equivale a não aceitar a aplicação da "multa isolada" quando o lucro real anual é negativo e a fiscalização se dá após o encerramento do ano-calendário.

O problema estava ligado à redação primitiva do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que apontava como base de cálculo das multas (ordinárias e isoladas) a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição devida. Estimativa não é imposto devido e sim antecipação do imposto que só se revela devido no ajuste ( continua ... )

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