x
x
x
ICMS/ES - Parcelamento de débitos fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4902

Sumário

Introdução

I - Conceito de débito fiscal

II - Parcelamento e benefícios

III - Pedido de parcelamento

IV - Deferimento do pedido

V - Contrato de parcelamento

VI - Empresas em processo de recuperação judicial

VII - Vencimento, antecipação e pagamento das parcelas

VIII - Rescisão do contrato de parcelamento

IX - Inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos

IX.1 - Inscrição em dívida ativa

IX.2 - Cobrança da dívida ativa

IX.3 - Dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial

X - Vedações

XI - Programa de Parcelamento

Introdução

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.090-R de 25.10.2002 (DOE-ES de 25.10.2005), entre seus artigos 879 a 891, dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS. Neste Roteiro serão analisados esses dispositivos referentes ao parcelamento ordinário de débitos devidos ao estado espírito-santense. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?