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Novo REFIS - MP nº 303 - Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional - SRF e PGFN - Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2 de 2006

Comentário - Federal - 2006/1093

SUMÁRIO

Introdução

I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução

I.1 - Débitos submetidos a outros parcelamentos

I.2 - Débitos com exigibilidade suspensa

II - Parcelamento em 130 meses

II.1 - Débitos com exigibilidade suspensa

II.2 - Vedações ao parcelamento

II.3 - Pedido de parcelamento

II.4 - Consolidação dos débitos

II.5 - Reduções

II.6 - Prestações e pagamento

II.6.1 - Vencimento

II.6.2 - Pagamento

II.7 - Rescisão do parcelamento

III - Parcelamento em 120 meses

IV - Disposições gerais

Introdução

Através da Portaria Conjunta nº 2 de 2006, foi regulamentado o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também conhecido como Novo REFIS. Neste Comentário trataremos dessa regulamentação.

 
A Secretaria da Receita Federal dispõe sobre o Novo REFIS na ( continua ... )

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