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ICMS/RJ - Táxi - Aquisição - Não-incidência do Imposto - Regulamentação

Comentário - ICMS - 2006/0259

Introdução

A Lei nº 4.751, de 28.04.2006, promoveu alterações na Lei nº 2.657, de 26.12.1996. Entre essas alterações, foi dada nova redação ao inciso XII do artigo 40, que dispõe sobre a não-incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.

Para regulamentar essa não incidência, a vista das alterações promovidas, foi editado o Decreto nº 39.565, de 18.07.2006, publicado no DOU de 19.07.2006. Foram estabelecidos requisitos e procedimentos para fruição do benefício, bem como demais normas a serem observadas, que serão objeto de análise por este comentário.

1. Reconhecimento da não-incidência

O reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, deverá ser requerido pelo adquirente do veículo à Secretaria de Estado da Receita.

 
A não-incidência do ICMS aplica-se somente às saídas internas de veículos.

1.1 Requisitos

Para fruição do benefício, o contribuinte deve comprovar, cumulativamente, que:

I - no caso de profissional autônomo:

a) exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e está inscrito no órgão municipal competente;

b) não adquiriu, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou não incidência do ICMS;

c) o veículo é novo;

 
A não incidência do ICMS é limitada a 1 (um) veículo por beneficiário.

 
Para efeito de reconhecimento da não incidência, entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel ( continua ... )

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