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Direito do Trabalhador em Movimentar sua Conta Vinculada do FGTS Diante do Não - Recolhimento da Multa Rescisória Pelo Empregador

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2006/0537

1. Introdução

Considerando a necessidade de adotar medidas que visem à preservação do direito do trabalhador de movimentar sua conta vinculada do FGTS, diante do não - recolhimento da multa rescisória pelo empregador, o Ministro do Trabalho e Emprego, instituiu, através da Portaria Nº 60, de 4 de fevereiro de 1999, diretrizes a serem observadas pelos agentes homologadores.

2. Diretrizes

O agente homologador, ao constatar o não - recolhimento pelo empregador da multa rescisória de que trata o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que deve ser depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador, na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, deverá adverti-lo quanto aos prazos e às penalidades a que está sujeito, em conformidade com o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 23 da Lei nº 8.036/90, a saber:

CLT...

Art. 477...

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à ( continua ... )

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