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Municipal/Manaus - Parceria Público Privada - Programa instituído pela Lei Municipal nº 977/2006

Comentário - Municipal - 2006/0299

I - Introdução

II - O Que é Parceria Público-Privada

II.1 - Formas de Contraprestação

II.2 - Formas de Garantia

II.2.1 - Garantias do FUNGEP

III - O Que Poderá ser Realizado em Parceria

IV - Conteúdo e Apreciação do Projeto

V - O Contrato e sua Vigência

V.1 - Previsão Contratual

V.2 - Vigência do Contrato

VI - Contratos Anteriores

I - Introdução

Em maio deste ano o Município de Manaus instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem como regramento básico a Lei Federal nº 11.079/2004.

Como o programa será regido pelas normas de licitação instituídas pela legislação federal e municipal, na hipótese de dispensa de licitação a modalidade adotada será a "concorrência". Nesta modalidade o prazo mínimo para oferecimento de propostas será de 45 dias, contados do edital de convocação que fixará os critérios de julgamento.

O programa instituído pelo Município será gerido por um Comitê Gestor que irá definir as prioridades, aprovar projetos, disciplinar contratos e outras atribuições de caráter normativo e deliberativo.

II - O Que é Parceria ( continua ... )

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