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São Paulo/SP - Conselho Municipal de Tributos - Instalação, Aprovação do Regimento Interno e Efetivo Funcionamento - Atualizado até 10.07.2007

Comentário - Municipal - 2007/0436

I - Introdução

Já informamos em comentário anterior que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 14.107/2005, instituiu o chamado Conselho Municipal de Tributos.

Embora o órgão tenha sido criado em 2005, somente agora com a publicação de seu Regimento Interno é que ele efetivamente entrará em funcionamento.

Como conseqüência da instalação do Conselho, também entra em vigor uma nova exigência para admissibilidade do recurso em 2ª Instância. A partir de agora, para recorrer ao Conselho Municipal de Tributos o Sujeito Passivo é obrigado a efetuar um depósito administrativo de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de 1ª Instância.

Clique aqui para obter mais detalhes sobre o depósito administrativo.

 
Clique aqui para saber sobre o fim da exigência de Depósito Prévio em Recursos Adminstrativos em 2ª Instância.

Na seqüência do trabalho analisaremos as principais características do Conselho Municipal de Tributos.

II - Legislação

Lei nº. 14.107/2005;

Decreto nº 47.227/2006;

Portaria nº 91/2006;

Portaria nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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