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São Paulo/SP - Recurso Administrativo em 2ª Instância - Obrigatoriedade de Depósito de 30% do Valor da Exigência Fiscal - Atualizado até 04.07.2007

Comentário - Municipal - 2007/0435

 
Clique aqui para saber sobre o fim da exigência de Depósito Prévio em Recursos Adminstrativos em 2ª Instância.

I - Introdução

Com a instalação do Conselho Municipal de Tributos, órgão responsável pelo julgamento dos processos administrativos fiscais em 2ª Instância, também entra em vigor o dispositivo legal que trata do depósito administrativo.

Embora a nova exigência tenha sido criada em 2005, Lei nº 14.107 e Lei nº 14.125, a sua aplicação estava vinculada ao efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Tributos.

Na seqüência analisaremos os detalhes desta novidade.

II - Depósito Administrativo - Início da Nova Exigência

O Conselho Municipal de Tributos foi instalado e entrou em funcionamento no dia 14 de Julho de 2006.

Clique aqui para obter mais informações sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos.

Portanto, a partir desta data, todos os recursos administrativos contra decisão de 1ª instância devem estar acompanhados do comprovante do depósito administrativo, de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de 1ª Instância.

III - Depósito Administrativo - O que é

O depósito administrativo é na verdade um pré-requisito para admissibilidade do recurso.

Na prática, a autoridade recorrida examinará o recurso e indeferirá de plano se ele estiver desacompanhado do comprovante do depósito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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