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ICMS/RN - Pagamento com Dispensa de Juros e Multas, Remissão Parcial de Correção Monetária E Parcelamento de Débitos

Comentário - ICMS - 2006/0257

Introdução

A Lei nº 8.877, de 29.06.2006, autorizou o Poder Executivo, nos termos do Convênio ICMS 28, de 27.04.2006, a dispensar o pagamento de juros multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos ficais do ICMS e do ICM, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2005. Em face dessa autorização, bem como do artigo 15 da mesma lei, o Poder Executivo editou o Decreto nº 19.239, de 12.07.2006, aprovando e regulamentando os referidos benefícios.

Neste comentário iremos analisar as disposições constantes desse regulamento, bem como da Lei nº 8.877 e do Convênio ICMS nº 28.

I. Débitos fiscais do ICMS e do ICM

Os débitos fiscais do ICMS e do ICM, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2005, inclusive com cobrança ajuizada, poderão ser pagos com dispensa de juros e multas e remissão parcial de correção monetária, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e os prazos a seguir estabelecidos:

a) à vista, até 31 de agosto de 2006, com dispensa de 100% (cem por cento) de multas e juros, bem como de 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária; e

b) em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa de 90% (noventa por cento) de multas e juros, desde que a primeira parcela seja recolhida até 31 de agosto de 2006, e as subseqüentes, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, da seguinte forma:

1) em 2 (duas) parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária;

2) em 3 (três) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) da correção monetária;

3) em 4 (quatro) parcelas, com redução de 20% (vinte por cento) da correção monetária; ou

4) em 5 (cinco) parcelas, com redução de 10% (dez por cento) da correção ( continua ... )

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