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Parcelamento do INSS - Novas Disposições

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0534

1. Possibilidade

Através da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006 (DOU de 30.06.2006), foi autorizado o parcelamento dos débitos de pessoas jurídicas perante o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, entre outros órgãos, vencidos até 28.02.2003, em até 130 prestações mensais e sucessivas.

Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação, no mês do requerimento, pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).

O disposto acima aplica-se à totalidade dos débitos da pessoa jurídica, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa do INSS, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

2. Vedações ao parcelamento

O parcelamento não se aplica a débitos:

I - relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS;

II - de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; e,

III - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Os débitos citados acima deverão ser pagos no prazo de trinta dias contados da data de opção ou, havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, da data em que transitar em julgado a decisão que a reformar.

3. Valor mínimo

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a:

a) R$ 200,00, para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); ( continua ... )

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