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ICMS/ES - Agência Virtual da Receita Estadual

Comentário - ICMS - 2006/0255

O Decreto Estadual nº 1.681-R, de 28.06.2006, publicado no DOE-ES de 29.06.2006, instituiu a Agência Virtual da Receita Estadual, com o objetivo de disponibilizar serviços aos contribuintes capixabas por meio da internet.

O Acesso à Agência Virtual encontra-se disciplinado em capítulo próprio do Regulamento do ICMS (Capítulo VII do Título III), incluído por meio do Decreto nº 1.693-R, de 05.07.2006 (DOE -ES de 06.07.2006).

Neste comentário serão analisados os dispositivos do Regulamento referentes à recém-criada Agência Virtual da Receita Estadual.

1. Serviços disponíveis

O contribuinte poderá obter, por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, os seguintes serviços na Agência Virtual da Receita Estadual:

I - solicitação de AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);

II - parcelamento de débitos fiscais;

III - consultas sobre dados cadastrais e informações econômico-fiscais; e

IV - emissão de DUA (Documento Único de Arrecadação), a partir dos dados declarados no DIEF (Documento de Informações Econômico-fiscais).

 
Até 30 de setembro de 2006, o acesso aos serviços da Agência Virtual da Receita Estadual ficará restrito aos contribuintes cujos contabilistas forem indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade, à SEFAZ. A restrição, entretanto, não se aplica aos estabelecimentos gráficos.

 
Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo previsto na nota acima, bem como eliminar a referida restrição antes da expiração do respectivo prazo.

2. Termo de Adesão

Para utilização da Agência Virtual,o interessado deverá emitir e preencher o Termo de Adesão, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo LXXI do RICMS/ES, disponível na internet, e encaminhá-lo à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, com firma reconhecida, acompanhado de cópia autenticada de documento de ( continua ... )

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