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PIS/PASEP e COFINS - Contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 - Instrução Normativa SRF nº 658 de 2006

Comentário - Federal - 2006/1091

Foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 658 de 2006, que deu nova disciplina à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes dos tipos de contratos especificados, quando firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. No novo regramento, foram introduzidas as alterações dispostas na Lei nº 11.196 de 2005. A Instrução Normativa SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, que anteriormente tratava desse assunto, foi revogada.

Essa questão passou a existir a partir da instituição da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, em decorrência da mudança na sistemática de recolhimento para as empresas tributadas pelo Lucro Real. Isso se deve, pois para essas empresas, a alteração na sistemática poderia refletir de forma negativa, relativamente aos contratos firmados antes da existência do regime não-cumulativo.

I - Regime de Incidência

Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;

c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data; ( continua ... )

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