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ICMS/SP - Alterações promovidas pelo Decreto nº 50.924/06 relativas ao leite longa vida, à utilização do ECF, à renovação da inscrição estadual de estabelecimentos que realizam operações com combustíveis e aos benefícios fiscais de perfumes, cosméticos e malte

Comentário - ICMS - 2006/0254

SUMÁRIO

1. Leite longa vida

2. Não obrigatoriedade de utilização do ECF

3. Renovação de inscrição estadual para os contribuintes que realizem operações com combustíveis

4. Prorrogações de prazos de benefícios fiscais

4.1. Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal

4.2. Malte para a fabricação de cerveja e chope

Introdução

No presente comentário abordaremos as alterações promovidas pelo Decreto nº 50.924/06 no Decreto nº 50.319/05 e em alguns dispositivos do RICMS/00.

1. Leite longa vida

O Decreto nº 50.924/06 alterou o art. 28 das Disposições Transitórias do RICMS/00, que tratava da possibilidade, no período de 1º.04.06 a 30.06.06, da manutenção do crédito relativo às aquisições interestaduais de matéria prima utilizada na fabricação do leite longa vida, pelos estabelecimentos industriais que optassem pelo crédito presumido (outorgado) previsto no art. 9º, inciso XXIX, do Anexo III, do RICMS/00.

Com a nova redação dada ao art. 28 das Disposições Transitórias, o prazo para a fruição do direito à apropriação do crédito foi estendido até 31.12.2006 e a partir de 1º.01.2007 até 31.06.2007 será limitado a 50% do valor do imposto devido nas aquisições interestaduais.

Dessa forma, de acordo com as disposições trazidas pelo Decreto nº 50.924/06, o contribuinte que optar pelo crédito presumido previsto no inciso XXIX do artigo 9º do Anexo III, do RICMS/00, além da utilização desse crédito, poderá, ainda, relativamente às aquisições interestaduais de matéria-prima do leite longa vida, creditar-se do ICMS nos seguintes ( continua ... )

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