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ICMS/SC - Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II

Comentário - ICMS - 2006/0253

A Medida Provisória Estadual nº 127, de 26 de junho de 2006, instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários em atraso relativos ao ICMS e ao antigo ICM.

Neste comentário serão analisados os dispositivos legais relativos a esse programa de regularização de débitos.

1. Débitos Contemplados

O REVIGORAR II aplica-se:

a) ao débito não lançado de ofício, com prazo de pagamento vencido até o dia 31 de março de 2006;

b) ao débito lançado de ofício, constituídos até o dia 31 de março de 2006;

c) ao débito inscrito em dívida ativa até o dia 31 de março de 2006;

d) ao saldo de débito parcelado, lançado ou não de ofício, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 31 de março de 2006.

 
Em relação ao saldo de débito parcelado, considerar-se-á a situação do débito na data de seu pagamento.

2. Benefícios e prazo de pagamento

Os débitos contemplados pelo REVIGOAR II:

a) cujos montantes totais decorram EXCLUSIVAMENTE de multa ou juros ou de ambos, terão seus valores reduzidos em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento até o dia 31 de julho de 2006; e

b) nos demais casos, terão os valores relativos à multa e aos juros reduzidos:

( continua ... )
Pagamento até o dia:Percentual de redução
31/07/200695%

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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