Parcelamento Excepcional (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - Medida Provisória nº 303/2006Comentário - Federal - 2006/1089
S U M Á R I O
I - Parcelamento em até 130 meses
I.1. - Débitos em discussão administrativa
I.2 - Débito em discussão judicial
I.3 - Débitos que não poderão ser parcelados
I.4 - Prazo para requerimento do Parcelamento
I.5 - Consolidação dos débitos e pagamento do parcelamento
I.5.1 - Redução das multas
I.5.2 - Quantidade de parcelas
I.6 - Efeitos do Parcelamento
I.7 - Rescisão do parcelamento
I.8 - Migração do REFIS e do PAES e de Parcelamento ordinário
I.8.1 - Desistência de ações judiciais
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