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Parcelamento Excepcional (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - Medida Provisória nº 303/2006

Comentário - Federal - 2006/1089

S U M Á R I O

A - DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 28.02.2003 - Sem garantia (Arts. 1º a 7º da Medida Provisória nº 303/2006)

I - Parcelamento em até 130 meses

I.1. - Débitos em discussão administrativa

I.2 - Débito em discussão judicial

I.3 - Débitos que não poderão ser parcelados

I.4 - Prazo para requerimento do Parcelamento

I.5 - Consolidação dos débitos e pagamento do parcelamento

I.5.1 - Redução das multas

I.5.2 - Quantidade de parcelas

I.6 - Efeitos do Parcelamento

I.7 - Rescisão do parcelamento

I.8 - Migração do REFIS e do PAES e de Parcelamento ordinário

I.8.1 - Desistência de ações judiciais

I.8.2 - Efeitos em relação ao REFIS e ao ( continua ... )

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