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Municipal/São Bernardo - Programa Especial de Parcelamento - Vigência até 09 de Janeiro de 2007 - Atualizado de Acordo com a Resolução SF nº 411/2006

Comentário - Municipal - 2006/0298

I - Introdução

II - Pagamento à Vista

III - Parcelamento Especial

III.1 - Quem Poderá Requerer o Parcelamento

III.2 - O que é Permitido Parcelar

III.3 - O Que não é Permitido Parcelar

III.4 - O Que Significa Débito Consolidado

III.5 - Quantidade e Valor das Parcelas

III.6 - Atraso no Pagamento

III.7 - Extinção do Parcelamento

I - Introdução

A Lei nº 5.528/2006, publicada no dia 09 de junho, instituiu no Município de São Bernardo o Programa Especial de Parcelamento que, além de outras hipóteses, prevê a possibilidade de regularização de dívidas em até 72 vezes.

Ainda que a lei se refira a parcelamentos, ela também reserva espaço para o pagamento à vista; tópico com o qual iniciaremos este comentário.

II - Pagamento à Vista

Os interessados em regularizar sua situação perante a Administração Pública Municipal e estiverem dispostos a quitar seus débitos consolidados à vista, terão total exclusão das multas e juros, ou seja, pagarão somente o valor original atualizado monetariamente.

No caso de débitos em cobrança judicial ainda serão cobrados os honorários advocatícios, emolumentos e demais encargos legais; todavia, tratando-se de pagamento à vista poderão ser concedidos descontos sobre os honorários. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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