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ICMS/RJ - Nota Fiscal Avulsa - Emissão

Comentário - ICMS - 2006/0251

INTRODUÇÃO

A Nota Fiscal Avulsa, entre outras hipóteses, é utilizada para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Neste comentário serão analisadas as regras gerais sobre emissão da Nota Fiscal Avulsa, principalmente em relação às hipóteses em que se deve adotar esse documento fiscal.

I. Obrigatoriedade

I.1 Regra Geral

A Nota Fiscal Avulsa será utilizada para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, quando o emitente:

a) não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; ou

b) inscrito, não dispuser, eventualmente, de documentação própria, inclusive na entrada de mercadoria ou bem procedente do exterior.

 
O disposto neste tópico aplica-se quando o transporte for realizado pelo próprio emitente, bem como quando o transporte for realizado por transportador contratado.

 
A obrigatoriedade acima não faz distinção em relação ao bem ser de propriedade ou não do emitente. Assim, tal regra é aplicável inclusive na hipótese de o bem ser arrendado (p. ex. leasing).

 
A emissão de Nota Fiscal Avulsa pode ser efetuada por pessoas jurídicas e físicas.

I.2 Situações Especiais

A Nota Fiscal Avulsa também será emitida:

a) no desdobramento de cargas constantes de um só documento fiscal, no caso de necessidade do transportador, e quando o emitente do documento fiscal originário for estabelecido fora do município;

 
Na hipótese acima, devem ser tomadas as seguintes providências:
1. declaração no verso da 1.ª via do documento fiscal originário, objeto do desmembramento, consignando que, para efeito de trânsito, a remessa foi desdobrada por notas fiscais avulsas, relacionando-se, logo abaixo, o número e a data desses documentos;
2. declaração, no verso das 1.as vias das Notas Fiscais Avulsas, de que, para efeito de trânsito, estão as mesmas substituindo o documento fiscal originário, discriminando-se, em seguida, número, data e valor da nota ( continua ... )

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