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Simples Paulista - Falta de Previsão Legal Expressa para Exclusão da Base de Cálculo do Valor Correspondente às Operações com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

Comentário - ICMS - 2006/0250

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

A alteração promovida na legislação relativa ao Simples Paulista por meio da Lei 12.186/2006 e do Decreto 50.588/2006 não dispõe de forma expressa sobre a exclusão do valor correspondente às operações com mercadorias recebidas com imposto retido para fins de cálculo do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado na condição de EPP.

No presente comentário, abordaremos esse tema com base não só nos dispositivos legais relativos ao regime tributário simplificado, mas também nos demais dispositivos da legislação do ICMS que tratam da substituição tributária.

1. DISPOSIÇÕES ATÉ 31.12.2005

O art. 12, § 1º, item 2, da Lei 10.086/1998 e o art. 10, § 1º, item 2, do Anexo XX, do RICMS/2000, com a redação que vigorou até 31.12.2005, dispunham de forma genérica que o valor correspondente às operações e prestações sujeitas à substituição tributária não era abrangido pelo "Simples Paulista".

A redação anterior às alterações citadas previa o seguinte:

"Art.12 (...)

§ 1º - O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto quando devido deverá ser pago na conformidade da legislação própria:

1 - (...)

2 - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do ( continua ... )

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