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ISS/Curitiba - Microempresas - Regime da Lei Complementar Municipal nº 39/2001

Comentário Municipal 2007/0522

I - Introdução

 
A partir de 01/07/2007, conforme estabelece o artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os regimes especiais de tributação para microempresas próprios dos Municípios cessarão com da entrada em vigor do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006.

Trataremos neste comentário do Regime de Microempresa previsto na Lei Complementar nº 39, de dezembro de 2001, do Município de Curitiba.

Por este regime, o Município assegura um tratamento tributário simplificado à empresa que cumprir as exigências legais para o seu enquadramento. Este tratamento não deve ser confundido com o regime disciplinado pela União ou pelos Estados.

 
Neste comentário adotaremos o termo "empresa" para designar genericamente tanto a pessoa jurídica como a firma individual.
Na disciplina atual do Código Civil a firma individual corresponde à figura do "empresário".

II - Benefícios do Regime

A microempresa será beneficiada com:

a) isenção da taxa de expediente relativa ao alvará de localização e da taxa de publicidade;

b) alíquota de ISS de 2%;

c) dispensa da escrituração do livro de prestação de serviços.

 
A microempresa continua obrigada à emissão de nota fiscal de prestação de serviços.

Poderão também ser isentos das taxas referidas acima, os estabelecimentos comerciais e industriais classificados na categoria especial de contribuintes do ICMS, que auferirem receita bruta dentro do limite estabelecido na legislação municipal.

III - Quem Poderá se ( continua ... )

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