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ICMS/PB - Débitos Fiscais - Dispensa e Remissão de Acréscimos Moratórios e Parcelamento

Comentário - ICMS - 2006/0249

INTRODUÇÃO

A Lei Estadual nº 8.024, de 13.06.2006, do Governador do Estado da Paraíba, publicada no DOE-PB de 14.06.2006, dispensa a cobrança de juros e multas, concede remissão parcial da correção monetária e prevê o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS. Neste comentário serão analisados esses benefícios.

1. Débitos fiscais do ICM e ICMS

Conforme a Lei nº 8.024, os contribuintes ficam dispensados do pagamento dos juros e multas e têm a remissão parcial da correção monetária dos débitos fiscais do ICM e ICMS ocorridos até 31 de agosto de 2005, inclusive de débitos fiscais que tenham cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado com observância das normas e prazos abaixo transcritos:

PagamentoDispensa de:
MultaJurosCorreção Monetária
A vista - até 31/08/2006100%100%50%
Parcelado em:   
2 parcelas90%90%40%
3 parcelas90%90%30%
4 parcelas90%90%20%
5 parcelas90%90%( continua ... )

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