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ISS/SP - Implicações da Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) na Declaração Eletrônica de Serviços - (DES)

Comentário - Municipal - 2006/0289

I - Introdução

A Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 14.097/2005 a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e), a ser utilizada exclusivamente pelos contribuintes do ISS estabelecidos em seu território.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) substituirá gradativamente as tradicionais Notas Fiscais impressas, conforme cronograma estabelecido pelo Fisco Municipal.

Pela nova Legislação, existem contribuintes que devem utilizar obrigatoriamente a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e existem outros para os quais a adesão é opcional.

Confira todos os detalhes da NF-e em nosso Roteiro Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

Na nova sistemática implantada pelo Fisco Municipal, as NF-e são emitidas diretamente na página oficial da Prefeitura na Internet. Com isso, a transmissão de todos os dados do documento fiscal é imediata, permitindo um controle mais rápido e ágil.

Consequentemente, essas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços não precisam ser incluídas na Declaração Eletrônica de Serviços - DES. Conforme vimos, as informações das NF-e são transmitidas pelo sistema "on line".

A regra é válida tanto para os prestadores de serviços, quanto para os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto.

 
Todos estão dispensados de informar, na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, as NF-e emitidas ou ( continua ... )

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