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ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Implicações para os Contribuintes com Regime Especial

Comentário - Municipal - 2006/0287

I - Introdução

Os regimes especiais concedidos pelo Fisco permitem que o contribuinte recolha o ISS ou cumpra as obrigações acessórias de uma forma diferente da regra geral. Na prática o regime é muito utilizado para estabelecer procedimentos diferenciados em relação à escrituração dos Livros, emissão de Notas Fiscais e também recolhimento do Imposto.

Com a instituição do sistema NF-e os regimes especiais existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NF-e.

A situação pode ser resumida da seguinte forma:

II - Contribuintes com regime especial obrigados à emitir NF-e

Os contribuintes com regime especial estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) se:

a) tiverem auferido no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 
O valor de R$ 240.000,00 corresponde a R$ 20.000,00 por mês de faturamento.

b) prestarem um dos serviços previstos na Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

 
O contribuinte deve enquadrar-se nos dois critérios para estar obrigado ao uso da NF-e.

Confira todos os detalhes da obrigatoriedade de emissão da NF-e em nosso Roteiro Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Na mesma Tabela acima o contribuinte poderá verificar a data a partir da qual estará obrigado a utilizar o sistema NF-e.

 
O contribuinte poderá, caso queira, antecipar o início da utilização da NF-e.

A partir do momento em que o contribuinte estiver obrigado a utilizar o sistema NF-e ou optar por ele antecipadamente, o regime especial automaticamente deixará de ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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