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ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Implicações para os Contribuintes Inscritos no SIMPLES/Federal

Comentário - Municipal - 2006/0285

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 12.666/1998, firmou convênio com a União aderindo ao regime tributário das microempresas, ou seja, o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES/Federal.

O SIMPLES/Federal, utilizando o critério do faturamento, classifica os contribuintes em Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto o convênio do Município de São Paulo com a União contempla apenas as Microempresas.

Em razão disso, os contribuintes do ISS inscritos no SIMPLES/Federal não estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e).

 
Somente estão obrigados a utilizar o sistema NF-e os contribuintes cuja receita bruta de serviços em 2005 tenha sido igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o limite de faturamento das Microempresas naquele ano não atingia este valor.

Embora não haja obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços as microempresas inscritas no SIMPLES/Federal não estão impedidas de aderir, podendo fazê-lo facultativamente.

É preciso lembrar que somente as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços geram crédito de ISS para o tomador, que pode utilizá-los para abatimento no valor do IPTU. Com isso aqueles que contratarem serviços das microempresas inscritas no SIMPLES/Federal começarão a solicitar a emissão deste documento fiscal.

Clique aqui para obter mais detalhes sobre a geração de crédito de ISS para abatimento no valor do IPTU.

As conseqüências da adesão das ME inscritas no SIMPLES/Federal ao sistema NF-e são as seguintes:

a) as regras do SIMPLES/Federal permanecem inalteradas e o contribuinte continua sujeito a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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