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TO - ICMS e IPVA - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Comentário - ICMS - 2006/0248

INTRODUÇÃO

A Lei Estadual nº 1.690, de 07.06.2006, do Governador do Estado do Tocantins, publicada no DOE-TO de 08.06.2006, institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Neste comentário serão analisadas as disposições desta lei, cuja finalidade é regularizar os créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPVA.

 
Em observância ao artigo 20 da Lei nº 1.690/2006, o Secretario de Estado da Fazenda aprovou a Portaria nº 961, de 11.07.2006 (DOE-TO de 18.07.2006), regulamentado as normas relativas à presente forma excepcional de pagamento de créditos fiscais.

1. Conceito de "Crédito Tributário Recuperado"

Considera-se "crédito tributário recuperado" a soma dos valores:

I - do tributo devido;

II - da atualização monetária reduzida;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

 
O valor do crédito tributário é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

 
O montante apurado do crédito tributário não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

2. REFIS

2.1 Alcance

O REFIS alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) não constituído proveniente de termo de ( continua ... )

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