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ISS/Santos - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2006/0284

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município de Santos: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos Arts. 57 e 58 da Lei Municipal nº 3.750/1971.

II - Profissional Autônomo

Neste comentário chamaremos de profissional autônomo a pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário, que presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal.

II.1 - Quem Deverá Pagar o ISS

Devem pagar o ISS os profissionais de nível universitário e os autônomos não estabelecidos, conforme estabelece o Art. 57, § 4º, da Lei nº 3.750/1971.

II.2 - Quem Estará Isento do Pagamento

São isentos do ISS os contribuintes que trabalharem por conta própria, sem caráter empresarial e sem empregados, relacionados na tabela a seguir.

Contribuintes Isentos do ISS - Art. 53, VII da Lei nº 3.750/1971
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