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São Paulo/SP - ISS - Geração de crédito de ISS e abatimento no valor do IPTU - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/4126

I - Introdução

Além de instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e tornar a emissão obrigatória para todos os prestadores de serviços, a Prefeitura do Município de São Paulo também adotou uma medida para que os tomadores de serviços exijam a emissão deste documento fiscal.

Pela nova sistemática, o tomador de serviços poderá utilizar, como crédito não tributário, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.

 
1) A Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22 de 09 de Outubro de 2007 estabeleceu que os créditos tributários gerados indevidamente, decorrentes do descumprimento da legislação municipal, serão estornados do tomador dos serviços, independente de sua utilização.

Neste trabalho, analisaremos todos os detalhes da geração de crédito pelas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

II - Legislação Aplicável

Os Atos legais que regulamentam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a geração de crédito são os seguintes:

a) Lei nº 14.097/2005;

b) Instrução Normativa nº 6/2011;

c) Decreto nº 52.536/2011;

d) Instrução Normativa nº 10/2011;

e) Decreto nº 53.151/2012.

III - Geração de crédito do ( continua ... )

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