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ICMS/MS - Recuperação de créditos tributários - Remissão e redução de acréscimos moratórios e parcelamento

Comentário - ICMS - 2006/1112

INTRODUÇÃO

A Lei Estadual nº 3.225, de 09.06.2006, do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, publicada no DOE-MS de 12.06.2006, dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos. Neste comentário analisaremos as disposições desta lei, que prevê o pagamento de créditos tributários vencidos com dispensa ou redução de multas e juros, bem como sobre a possibilidade de parcelamento desses créditos.

 
Em observância ao artigo 4º da Lei nº 3.225/2006, combinado com o artigo 17 da Lei nº 3.045/2005, o Poder Executivo editou o Decreto nº 12.122, de 11.07.2006 (DOE-MS de 12.07.2006), regulamentado as normas relativas à presente forma excepcional de pagamento de créditos tributários.

I. Créditos tributários abrangidos e benefícios

I.1. ICMS

Os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

a) pagamento em parcela única, sem a multa correspondente e os juros de mora, que ficam remitidos;

b) pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

c) pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

d) pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela ( continua ... )

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