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ICMS/Nacional - Incentivos Fiscais - Processo de Concessão

Comentário - ICMS - 2006/0245

INTRODUÇÃO

A autoridade competente, com o fim de motivar um comportamento qualificado, pode conceder uma vantagem - um prêmio - para incentivar o seu cumprimento. Trata-se do Direito Premial, muito comum na legislação tributária, que prevê diversos incentivos fiscais, em suas mais diversas formas (imunidades, isenções, alíquotas reduzidas, suspensão etc), com a finalidade de incentivar, ora determinada atividade, ora uma região específica, bem como por diversas outras razões.

Esses incentivos fiscais, regra geral, são concedidos pela própria pessoa política que criou o tributo, através de lei ordinária que especifique as condições, requisitos exigidos para sua concessão, bem como os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.Todavia, no âmbito do ICMS, está prevista uma sistemática especial para concessão dessas vantagens.

Neste comentário analisaremos esta sistemática especial para concessão de exceções à imposição tributária do ICMS.

I. Mandamento Constitucional e a Lei Complementar nº 24/75

A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, ao tratar do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, comumente conhecido como ICMS, dispõe que cabe à lei complementar regular a forma como serão concedidos e revogados os incentivos, os benefícios fiscais e as isenções atinentes a esse imposto, da seguinte forma:

"Art. 155 (...)

§ 2º(...)

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

Portanto, no âmbito do ICMS, há um procedimento específico para concessão de benefícios fiscais, que confere à lei complementar à regulamentação de como se dará, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, a renúncia à cobrança do imposto. Este procedimento adotado para concessão de benefícios tem por fim impedir a chamada "guerra fiscal" entre os entes federados, que, na inobservância destes preceitos, poderiam conceder livremente benefícios através de sua legislação estadual, pondo em risco o pacto ( continua ... )

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