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PIS/PASEP e COFINS - RECAP - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/5053

Sumário

Introdução

I - Instituição

II - Beneficiários

II.1 - Vedação

III - Habilitação ao RECAP

III.1 - Requerimento da habilitação

III.2 - Procedimentos para a habilitação

IV - Apuração do percentual de exportação

V - Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

VI - Conversão da suspensão em alíquota zero

VII - Cancelamento da habilitação ao RECAP

VIII - Créditos no regime não-Cumulativo

IX - Disposições gerais

Introdução

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem", numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Contudo, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13.10.2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255 de 2005, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22.11.2005.

No presente Roteiro, trataremos do RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, constante nos ( continua ... )

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