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ICMS/RJ - Saldo Credor Acumulado - Utilizaçao e Transferência por Contribuintes Industriais e Cooperativas e Associações de Lacticínios - Decreto nº 38.233/2005

Comentário - ICMS - 2006/2043

Diante da necessidade de reestruturar a cadeia leiteira no Estado do Rio de Janeiro, revitalizar a economia de municípios fluminenses que tenham como principal atividade a pecuária leiteira e equacionar os passivos financeiros da CCPL - Cooperativa Central dos Produtores de Leite e de suas cooperativas singulares, foi publicado o Decreto nº 38.233 de 14.09.2005 (DOE RJ de 15.09.2005), que trata da utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios.

Trataremos no presente comentário dos procedimentos que deverão ser adotados tanto pelo detentor do saldo credor acumulado quanto pelo recebedor desse crédito, com base nas disposições do Decreto nº 38.233/2005 e da Resolução SER nº 220 de 29.11.2005, publicada no DOE de 30.11.2005 e alterações.

1. PROCEDIMENTOS POR PARTE DO DETENTOR DO SALDO CREDOR ACUMULADO

O contribuinte que tiver saldo credor acumulado e queira transferi-lo a outro estabelecimento deverá observar os procedimentos mencionados a seguir.

Ressalte-se que para fins dessa transferência serão considerados saldos credores acumulados aqueles regularmente escriturados e devidamente reconhecidos como regulares e legítimos, pela Secretaria de Receita do Estado do Rio de Janeiro.

1.1. Contribuintes que poderão transferir o saldo credor acumulado

Os estabelecimentos industriais e produtores, integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive cooperativas e associações, localizados no Estado do Rio de Janeiro, poderão transferir os saldos credores escriturais acumulados do ICMS, para qualquer estabelecimento seu ou para outro contribuinte estabelecido no território fluminense, mediante pagamento em espécie.

1.2. Reconhecimento da regularidade e da legitimidade ( continua ... )

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