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Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0529

1. Introdução

O Consórcio Simplificado de Produtores Rurais é uma fórmula alternativa de contratação de trabalhadores rurais para atender às naturais demandas de pequena duração, muito comum e próprias nas atividades produtivas agropecuárias. Sua adoção visa a facilitar o produtor rural no cumprimento das exigências das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

2. Requisitos

Os principais requisitos para a constituição de um Consórcio Simplificado de Produtores Rurais são os seguintes:

a) Definição dos participantes:

O Consórcio Simplificado deve ser constituído apenas por produtores rurais, pessoas físicas, com propriedades situadas em um mesmo município ou em municípios limítrofes.

Não existe limitação quanto ao número de participantes, nem quanto ao tamanho e distância entre suas propriedades.

b) Celebração de Pacto de Solidariedade entre os produtores:

Decididos os produtores interessados em constituir um Consórcio Simplificado, é necessário um documento que formalize a responsabilidade solidária pela contratação conjunta de trabalhadores, deixando claro que todos são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dessas relações de trabalho.

Esse documento consiste num Pacto de Solidariedade firmado por todos os empregadores do grupo.

Assim, o Pacto de Solidariedade é o documento firmado por todos os produtores rurais que desejam contratar empregado em regime de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, assumindo a obrigação de responderem solidariamente pelo conjunto de despesas com os trabalhadores contratados.

Este Pacto deve ser feito por escrito e registrado em Cartório de Títulos e Documentos e deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:

- relação de todos os produtores do Consórcio Simplificado, com qualificação completa, número de CPF, número de documento de identidade, endereço completo, domiciliar e residencial, identificação do administrador/gestor seguido da expressão e outros; ( continua ... )

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