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Discriminação da Mulher no Trabalho- Proibição

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0528

1.Introdução

O Ministério Público do Trabalho atua no sentido de eliminar as diferenças de remuneração pelo trabalho prestado por homem e mulher, ou seja, afastar a discriminação fundada em gênero, e preservar os direitos da Lei 9.799 que inseriu novas regras para o acesso da mulher ao mercado de trabalho.

2.Práticas Discriminatórias

A legislação proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Assim, fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

3.Pena

Detenção de um a dois anos e multa.

Sem prejuízo do prescrito acima, as infrações são passíveis ainda das seguintes cominações:

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de ( continua ... )

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