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Análise de tema: Fraude ao FGTS - Simulação de rescisão contratual

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0777

Sumário

Introdução

I - Caracterização da fraude

II - Inspeção do trabalho

III - Prazo

IV - Multa administrativa

V - Seguro-desemprego

VI - Jurisprudência

Fundamentos legais

Introdução

Para evitar possíveis fraudes em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram estabelecidas regras a fim de orientar o auditor fiscal do trabalho (AFT), no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Neste Comentário, trataremos das regras gerais a serem observadas pelos empregadores no tocante ao tema, a fim de evitar possíveis prejuízos financeiros em decorrência de eventuais reclamatórias trabalhistas e/ou autuações.

I - Caracterização da fraude

Sendo assim, considera-se fraude a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Caracterizava-se como fraudulento, não só em razão do fracionamento do vínculo de emprego, mas também em decorrência da diminuição de recursos do FGTS, o que determina correspondente redução de importâncias a serem aplicadas na construção de habitações populares, obras de saneamento urbano e infraestrutura.

II - Inspeção do ( continua ... )

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