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Comentário - Municipal - 2009/0732

São Paulo/SP - Novas medidas para recuperação de créditos tributários e não tributários - Instituição do CADIN e utilização do protesto extrajudicial - Atualizado até 17 de março 2009

I - Introdução

Com a justificativa de que a Administração Pública Municipal deve racionalizar e aperfeiçoar a cobrança de seus créditos tributários e não tributários, a Prefeitura de São Paulo adotou duas medidas polêmicas para alcançar esse objetivo.

A primeira delas está relacionada com a instituição do Cadastro Informativo Municipal - CADIN, onde serão registradas as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

A segunda medida adotada refere-se à possibilidade de exigência de créditos tributários e não tributários pela via administrativa, inclusive por intermédio de protesto extrajudicial.

Trataremos de cada uma delas separadamente.

II - CADIN

II.1 - Legislação

O Cadastro Informativo Municipal - CADIN foi instituído e está regulamentado pela seguinte Legislação:

a) Lei nº 14.094/2005;

b) Decreto nº 47.096/2006;

c) Portaria nº 58/2006.

II.2 - Inscrição no CADIN - Quais são as Pendências

O Cadastro Informativo Municipal - CADIN conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL:

1) as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como: ( continua ... )

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