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Guarulhos/SP - Compensação de Créditos - Regras Fixadas pela Prefeitura de Guarulhos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 25.063/2008.

Comentário - Municipal - 2008/0578

I - Introdução

II - O que é Compensação

III - O que Pode ser Compensado

III.1 - Créditos da Fazenda Municipal

III.2 - Créditos do Sujeito Passivo

IV - Características de Créditos a serem Compensados

IV.1 - Crédito Tributário

IV.2 - Crédito Vincendo

IV.3 - Crédito Passível de Restituição

IV.4 - Crédito em Discussão Judicial

IV.5 - Crédito Parcelado

V - Procedimentos Adotados

V.1 - Compensação Proposta pelo Contribuinte

V.2 - Compensação Proposta "De Ofício"

VI - Efeitos da Compensação

I - Introdução

O Código Tributário Nacional relacionou a compensação como uma das formas possíveis para se extinguir o crédito tributário (Art. 156, II e 170). Esta modalidade fica, no entanto, na dependência de lei própria que confira poderes à autoridade administrativa para sua implementação.

No Município de Guarulhos a ( continua ... )

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