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Comentário - Municipal - 2006/0276

ISS/Campinas - Dados Cadastrais Desatualizados e Embaraço à Fiscalização - Motivos para a Suspensão da Inscrição

I - Introdução

A Instrução Normativa DRM nº 5/2006 trata da suspensão da Inscrição Mobiliária de contribuintes do ISS e Responsáveis Tributários. Esta suspensão acontece em caso de descumprimento de alguma situação prevista na legislação municipal.

Veremos a seguir quais são estas situações.

II - Quando Pode Ocorrer a Suspensão

De acordo com o Art. 66 do Decreto nº 15.356/2005, ato de ofício da Administração Pública pode decidir pela suspensão da inscrição cadastral. Todavia, esta medida somente será adotada quando o contribuinte ou o responsável tributário cometer determinadas irregularidades, como:

a) manter os dados cadastrais desatualizados ou incorretos;

b) não for localizado no endereço fornecido no Documento de Informação Cadastral - DIC;

c) deixar de exibir livros, declarações ou outros documentos solicitados pela Administração Tributária;

d) embaraçar a ação fiscal.

III - Quais os Efeitos da Suspensão

Aquele que tiver a inscrição suspensa não terá analisado qualquer requerimento junto à Administração Pública, salvo quando o pleito se referir à própria medida de suspensão ou se for referente à emissão de documento de arrecadação. Além disso, a suspensão também provocará:

a) a interrupção das autorizações para impressão de documentos fiscais;

b) a perda da idoneidade dos documentos emitidos, fazendo prova apenas em favor do Fisco;

c) a proibição de participar em processo licitatório;

d) a proibição de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal, Direta ou ( continua ... )

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