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ISS/Osasco - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2007/0387

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município de Osasco: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos Arts. 76 e 77 da Lei Complementar Municipal nº 139/2005.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Profissional autônomo é a pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário, que presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal.

II.2 - Características Exigidas

O profissional autônomo deverá preencher os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro Mobiliário do Município;

b) executar pessoalmente o serviço;

II.3 - Quem Está Isento do Pagamento

Poderão ser isentos do pagamento do ISS:

a) o profissional que prestar serviços por conta própria no seu próprio domicílio, sem reclame ou letreiro, sem empregados, sem porta aberta para a via pública e com receita bruta mensal de até 5 salários mínimos;

 
Não são considerados empregados os filhos e a mulher do profissional.

b) os vendedores ambulantes de bilhete de loteria;

c) os engraxates ambulantes;

d) o sapateiro remendão que trabalhe individualmente, sem empregados e por conta ( continua ... )

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