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São Paulo/SP - ISS - Cadastramento obrigatório em São Paulo - Restituição do imposto retido e recolhido indevidamente - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2006/0272

Sumário

I - Introdução

II - Quem Deve Requerer a Restituição

III - Onde Protocolizar o Pedido

IV - Quais os Documentos Necessários

V - Autorização do Prestador - Requisitos

VI - Comunicação dos Despachos Decisórios

I - Introdução

Instituída pela Lei nº 14.042/2005, a inscrição no Cadastro da Secretaria de Finanças é uma obrigação acessória direcionada especificamente ao prestador de serviços que emite Nota Fiscal autorizada por outro Município, para tomador de serviços do Município de São Paulo.

Na prática a sistemática funciona da seguinte forma:

Sempre que o Tomador de Serviços estabelecido no Município de São Paulo receber uma Nota Fiscal de Serviços autorizada por outro Município ele deve consultar, diretamente na página oficial, a situação daquele prestador.

Caso o prestador tenha providenciado a sua inscrição o tomador não irá reter o ISS incidente sobre os serviços registrados naquela Nota Fiscal. Nesta situação o ISS será recolhido ao Município de origem do prestador.

Porém, se ao consultar a situação do prestador for informado que ele não está inscrito no Cadastro da Secretaria de Finanças, cabe ao Tomador reter e recolher o ISS incidente sobre os serviços descritos na Nota Fiscal à Prefeitura de São Paulo.

Pois bem, dentro desta sistemática é possível que eventualmente ocorra retenção e recolhimento de ISS que não é devido ao Município de São Paulo. Sempre que isto ocorrer cabe restituição dos valores pagos ( continua ... )

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