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Comentário - Municipal - 2006/0273

Municipal/SP - Nova Exigência Legal para Interposição de Recursos junto ao Conselho Municipal de Tributos - Depósito Administrativo

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº. 14.107/2005, instituiu o chamado Conselho Municipal de Tributos.

O Conselho é um órgão colegiado judicante, subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e responsável pelo julgamento administrativo, em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração.

Paralelamente a isso, a Prefeitura também instituiu uma novidade em termos Processuais. Para recorrer ao Conselho o Sujeito Passivo é obrigado a efetuar um depósito administrativo de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de 1ª Instância.

No Decreto nº 47.006/06, que consolidou a Legislação, a questão está disciplinada da seguinte forma:

" Art. 180. O recurso somente será interposto se o recorrente efetuar depósito administrativo de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão.

§ 1º. O valor de que trata o "caput" deste artigo será acrescido de juros e correção monetária, calculados até a data do depósito administrativo, nos termos da legislação própria.

§ 2º. Provido o recurso e após o encerramento da instância administrativa, a quantia depositada será devolvida ao sujeito passivo, corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais.

§ 3º. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida. ( continua ... )

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