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Municipal/SP - Conselho Municipal de Tributos - Regulamentação - Decreto nº. 47.227/2006

Comentário - Municipal - 2006/0272

I - Introdução

Instituído pela Lei nº. 14.107/2005, o Conselho Municipal de Tributos é um órgão colegiado judicante, subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e responsável pelo julgamento administrativo, em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração.

Conforme prevê o artigo 22 do Decreto nº. 47.227/2006, editado para regulamentar a já mencionada Lei nº. 14.107/2005, o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Tributos somente ocorrerá com a publicação do seu Regimento Interno no Diário Oficial da Cidade.

Na prática, ocorrerá primeiro a sua instalação, por meio de Ato do Secretário Municipal de Finanças, dando posse ao Presidente do Conselho e de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e 2/3 (dois terços) dos Representantes Fiscais titulares.

Feito isso, o Conselho Municipal de Tributos elaborará e submeterá à consideração do Secretário Municipal de Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instalação, Regimento Interno para regular todas as suas atribuições.

A estrutura do Conselho Municipal de Tributos, basicamente, é a seguinte:

a) Presidência e Vice-Presidência;

b) 4 Câmaras Julgadoras Efetivas;

c) 2 Câmaras Julgadoras Suplementares;

d) Representação Fiscal;

e) Secretaria do Conselho.

As Câmaras Julgadoras serão compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos ( continua ... )

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