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DIRPF 2006 - Entrega em atraso e Retificação - Procedimentos

Comentário - Federal - 2006/0218

I - Introdução

O prazo de entrega da "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda" referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, terminou em 28 de abril do corrente ano. Essa Declaração, referente aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005, retrata a principal obrigação acessória da pessoa física residente no Brasil, para com o fisco federal.

Haja vista o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº. 616/06, de 31.01.2006, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2005, dentre outras hipóteses ventiladas na referida instrução:

a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais);

b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

c) participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, e;

d) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Após o prazo determinado para entrega da Declaração de Ajuste Anual, a mesma deve ser apresentada pela Internet ou em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal.

II - Multa

O contribuinte que perdeu o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual estará sujeito à multa de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa em tela tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) - aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido - e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda ( continua ... )

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