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Pagamento aos Dependentes ou Sucessores

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0520

1.Introdução

Ocorrem com freqüência, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho por falecimento do empregado, algumas incertezas das empresas, sobre a quem pagar os valores devidos das verbas rescisórias. Nesta matéria iremos tecer algumas considerações a este respeito.

2. Pessoas Habilitadas ao Recebimento

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

2.1 Menores

As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

3. Dependentes perante a Previdência Social

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

 
Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

A existência de dependente de qualquer das classes citadas acima exclui do direito às prestações os das classes ( continua ... )

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