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Comentário - Municipal - 2006/0271

ISS/RJ - Bancos e Instituições Financeiras em Geral - Centralização da Escrita Fiscal a partir de 1º de Julho de 2006 - Resolução SMF nº 2.366/2006

I - Introdução

A Secretaria Municipal de Finanças instituiu por meio da Resolução SMF nº 2.366/2006 o Regime Especial para a centralização da escrita fiscal para as instituições financeiras sujeitas ao PROBAN.

O PROBAN é um programa da Secretaria Municipal de Finanças do Rio de Janeiro que tem por finalidade o acompanhamento da arrecadação do ISS originário dos setores bancário e financeiro.

II - Vigência do Regime

As regras contidas na Resolução SMF nº 2.366/2006 passam a produzir os efeitos a partir de 1º de julho de 2006, data a partir da qual ficam revogados todos os regimes concedidos por meio de processo administrativo-tributário.

 
Os sujeitos passivos interessados em cumprir regime diferente deverão apresentar nova solicitação ao órgão responsável pelo controle do crédito tributário - Art. 6º da Resolução SMF nº 2.366/2006.

III - Regime Especial de Escrituração

O regime especial estabelece que, se houver mais de uma inscrição municipal para a mesma instituição financeira no Rio de Janeiro, a escrituração fiscal de todos os estabelecimentos deverá ser centralizada em uma única inscrição informada à Coordenadoria do ISS e Taxas pela Instituição financeira respectiva.

III.1 - Centralização da Escrita Fiscal

A centralização da escrita fiscal de que trata a Resolução SMF nº 2.366/2006 engloba:

a) a escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo ( continua ... )

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