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Belo Horizonte/MG - Isenção - ISS e IPTU - Contratos Celebrados com a Administração Pública - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 12.656/2007

Comentário - Municipal - 2007/0401

I - Introdução

O Decreto nº 12.332/2006, publicado no Diário Oficial do Município do dia 22/03/2006, veio regulamentar a Lei nº 9.145/2006, que possibilita isentar os contribuintes que contratarem com a Administração Pública dos seguintes tributos: ISS, IPTU e, inclusive, das Taxas cobradas com este imposto.

II - Isenção do ISS

As pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no preço dos serviços, quando prestarem serviços à Administração Pública, direta ou indireta, serão beneficiadas com a isenção do ISS.

 
De acordo com o § 6º do art. 1º do Decreto nº 12.332/2006, acrescido pelo Decreto nº 12.656/2007, para fins de aplicação da referida isenção, consideram-se serviços contratados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município aqueles cujo pagamento seja feito com recursos próprios do Tesouro Municipal não provenientes de contrapartida de convênios.

A forma disciplinada na Lei nº 9.145/2006, funciona de forma semelhante a uma retenção do ISS pelo Poder Público, isso por induzir um desconto compulsório de valor equivalente ao imposto, se este fosse devido.

II.1 - Destaque no Documento Fiscal

O contribuinte deverá fazer constar no documento fiscal o valor total do serviço e o valor do desconto, de montante equivalente ao imposto que incidiria sobre a operação caso não fosse aplicada isenção.

 
Também deverá ser informado o valor recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço - Art. 1º, § 1º, do ( continua ... )

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