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Comentário - Municipal - 2006/0269

ISS/Guarulhos - Nota Fiscal Autorizada até 29/03/2004 - Validade 30 de Junho de 2006 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 23.686/2006

I - Introdução

Em 30 de março de 2004 a Prefeitura de Guarulhos fez publicar no Diário Oficial do Município o Decreto nº 22.557/2004, que regulamenta a Lei nº 5.986/2003.

Uma das finalidades do regulamento é controlar a impressão de documentos fiscais.

II - O Que é AIDF

Como medida de controle, os documentos fiscais somente podem ser impressos mediante uma autorização prévia do Fisco Municipal. Esta autorização denomina-se Autorização para Impressão de Documentos Fiscais ou AIDF.

 
A autorização será concedida por intermédio do sistema eletrônico de controle do ISSQN - GISSONLINE - com o preenchimento de documento denominado "Solicitação para impressão de Documentos Fiscais" - Art. 118, § 1º, do Decreto nº 22.557/2004.

A AIDF autorizada pelo Fisco do Município de Guarulhos tem validade de 60 dias a contar da sua emissão. Se não utilizada neste prazo, torna-se obrigatória sua apresentação para cancelamento no prazo de 10 dias contados do esgotamento da sua validade.

III - Validade dos Documentos Fiscais Autorizados

Uma vez impressos, os documentos somente produzirão efeitos fiscais se emitidos até a data fixada para sua validade. Encerrado este prazo sem que os documentos tenham sido emitidos, eles tornam-se inidôneos para todos os efeitos legais.

III.1 - AIDF Anterior a 29/03/2004

Inicialmente os documentos autorizados antes de 29/03/2004, tiveram seu prazo de validade estendido até 29.03.2006, por força do Decreto nº ( continua ... )

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