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Comentário - Municipal - 2006/0268

Municipal/SP - Prefeitura de São Paulo Institui Programa de Parcelamento que Possibilita Pagamento de Débitos em Atraso com Desconto na Multa e nos Juros

I - Introdução

Desde o dia 7 de Abril de 2006 vigora no Município de São Paulo o chamado Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, que foi aprovado pela Lei nº 14.129/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 47.165/2006.

O programa tem como principal objetivo recuperar créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

Além de possibilitar ao contribuinte parcelar os seus débitos, o programa também concede bons descontos no valor da multa e dos juros.

 
Na hipótese dos débitos estarem ajuizados, também há descontos no valor dos honorários advocatícios.

O prazo final para adesão ao programa é 30 de junho de 2006.

Confira todos os detalhes do Programa em nosso Roteiro - Municipal/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - ( continua ... )

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